Acórdão

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU, QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE TRIBUNAL DE 2º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, C, DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. I. Insurgindo-se a impetração, expressamente, contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que decretara a prisão preventiva do paciente, e inexistindo, nos autos, notícia de qualquer ato que possa inaugurar a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, quanto à aludida custódia preventiva - única que hoje subsiste -, falece a esta Corte competência para processá-lo e julgá-lo. II. Habeas corpus não conhecido, em face da incompetência do STJ, com remessa dos autos ao Tribunal competente. (HC n. 246.637/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 28/10/2013.)