- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 03/10/2013
- Data de publicação
- 24/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/10/2013, p. 24/10/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA A TÍTULO PRECÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos foi decidida com amparo nos arts. 10, II, b do ADCT, e 39, § 3o., 7o., XVIII da Constituição Federal. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é óbice intransponível para o exame do mérito, em sede de Recurso Especial, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.134.921/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 01.02.2011 e REsp. 1.017.216/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.08.2010. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 383.060/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 24/10/2013.)
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