Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTS. 165, 458 E 535/CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART 558/CPC. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, conforme lhe foi apresentada a matéria na petição de apelação. 2. A verificação a respeito das circunstâncias autorizadoras da concessão de efeito suspensivo à apelação, pela Corte a quo, implicaria, necessariamente, em adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 225.159/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013, AgRg no AREsp 197.503/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012, AgRg no Ag 1420040/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012, AgRg no REsp 1322549/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 04/09/2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 228.895/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013.)