Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DE ORIGEM CUJO REEXAME ESTÁ INTERDITADO PELAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Nem o aresto da Corte local nem a monocrática ofendem o dispositivo invocado (art. 4º da LEI 1.060/1950), pois ficou claramente assentado que a legislação efetivamente prevê a presunção de hipossuficiência, mas essa ficção é relativa e, portanto, pode ser elidida mediante prova ou elementos concretos que evidenciem a desnecessidade do favor legal. 2. A verificação do contexto fático e econômico no qual se insere o recorrente está interditada pela inteligência da Súmula 7/STJ, que assegura à Corte estadual a soberania no exame dos elementos probatórios. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 355.904/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 11/10/2013.)