Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, a pretensão recursal de absolvição ou de anulação do processo por insuficiência de provas para condenação não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade quando a decisão do relator é respaldada no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 354.869/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 9/10/2013.)