Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, concluída pela condenação pelo crime de contrabando, não há desconstituir o julgado na via eleita ante a alegada ausência de dolo, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 355.265/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 9/10/2013.)