Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 05/09/2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a concluir pela inidoneidade da empresa, assim como para afastar a necessidade de perícia técnica, é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplic…