Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ESGOTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, concluiu pela existência do dever de indenizar uma vez que a ré não comprovou qualquer impossibilidade de promover o reparo na rede de esgoto da usuária, caracterizando falha na prestação do serviço. Alterar tal entendimento, implica revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 388.623/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 15/10/2013.)