Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME PELO STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após o acurado exame da documentação acostada aos autos, foram categóricas em afirmar que autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do débito, de modo que a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 52.282/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 14/11/2013.)