Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. ART. 47, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, na medida em que, a teor do § 1º do art. 47 da Lei Complementar 75/93, esta atribuição é exclusiva do Ministério Público Federal. II. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a teor do § 1º do artigo 47 da Lei Complementar nº 75/93, e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante os Tribunais Superiores" (STJ, AgRg na SLS 1.612/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/09/2012). III. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 874.842/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 11/11/2013.)