Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. WRIT IDÊNTICO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FAVOR DO MESMO ACUSADO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento a writ que se apresenta como reiteração de recurso ordinário interposto em favor do mesmo paciente, com o mesmo pedido e causa de pedir. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 275.523/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013.)