Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIME ESTABELECIDO DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E APOIADO NA REINCIDÊNCIA DO APENADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão absolutória defensiva é inviável, dada a necessidade de profunda incursão no contexto probatório dos autos. Vedação da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Pedido alternativo de fixação do regime prisional aberto, igualmente improcedente, haja vista que a decisão da Corte de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, pois o regime intermediário foi estabelecido com base no quantum da pena aplicado e na reincidência do apenado. Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.606.051/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021.)