Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NESTE PARTICULAR. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Fica prejudicado o pedido de revogação da preventiva se, como na espécie, sobrevêm decisão, no juízo de primeiro grau, colocando o recorrente em liberdade. 2- É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se, pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez material da acusação (justa causa), dos autos não consta a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. 3 - O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à Jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto. 4 - Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado quanto à prisão e não conhecido no tocante ao trancamento da ação penal. (RHC n. 30.783/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 29/10/2013.)