Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO NO GOZO DE FÉRIAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro magistrado quando o responsável pela colheita da prova se encontrar em uma das situações excepcionais enumeradas no artigo 132 do Código de Processo Civil, caso dos autos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 337.691/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 30/10/2013.)