- Relator(a)
- Ministro Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 17/10/2013
- Data de publicação
- 25/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17/10/2013, p. 25/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CORRETAGEM DE IMÓVEL - REMUNERAÇÃO DO CORRETOR - CABIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto ao cabimento da corretagem e remuneração do corretor demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incide a Súmula 7 desta Corte. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 369.581/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013.)
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