Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo de instrumento. 2. Não se conhece de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, seja preciso reexaminar fatos e provas apresentados pelo recorrente. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 154.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 24/10/2013.)

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