Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ABUSO DO AGRAVADO EM SEU DIREITO DE DENUNCIAR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL TOMADA COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA STJ/7. 1.- O Acórdão recorrido concluiu que não houve prática abusiva do Agravado, tampouco o resultado lesivo sustentado pelo Agravante, consequentemente não há que se falar em danos morais suportados pelo Agravante. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 374.306/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 4/11/2013.)