Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 10/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/10/2013, p. 10/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão recorrida sobre a interposição do agravo é a data de seu protocolo na instância ad quem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.322.559/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 10/12/2013.)

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