Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A Paciente, presa em flagrante por ter em depósito 1 g (um grama) de maconha e 2 g (dois gramas) de crack, foi condenada à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, como incursa no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.° 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se, na hipótese dos autos, que a Paciente não preenche o requisito subjetivo para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 273.576/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/11/2013.)