Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ISS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUBSUNÇÃO À LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N. 116/2003. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela empresa na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 116/2003 demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 385.543/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 29/10/2013.)