Acórdão

CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA DURANTE A OBRA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1.- Incide as Súmulas n. 282 e 356 do STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. 2. É possível a cobrança de juros compensatórios no Contrato de Compra e Venda de Imóveis, antes da entrega do imóvel, ou seja, durante a fese de construção. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.- A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 394.238/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 14/11/2013.)