Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, C.C. ART. 71, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, diante da consideração negativa dos antecedentes, bem como da personalidade. Isso porque o paciente possui três condenações com trânsito em julgado, sendo que uma delas foi utilizada para considerar a reincidência e as demais justificaram o incremento da pena-base. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 226.405/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/10/2013, DJe de 4/11/2013.)