Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, DE OFÍCIO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal de origem negou a progressão e cassou os dias remidos, amparando-se na prática de falta disciplinar de natureza grave, razão pela qual não há como se falar em falta de fundamentação. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 250.671/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.)