Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 2. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 390.683/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 14/11/2013.)