Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 12/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 12/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREMISSA FÁTICA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS CONTRA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Fixado pelas instâncias de origem o pressuposto fático de que não há créditos tributários constituídos contra o devedor, impõe-se o fornecimento de certidão negativa de débitos. Impedimento de reexame da premissa pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 379.338/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 12/11/2013.)

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