Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA. GABARITO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa relacionada à correção de prova de concurso. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, foi provido nesta Corte para o fim de reconhecer a ocorrência de omissão no julgamento dos embargos declaratórios. Julgados os aclaratórios, com acolhimento para sanar a omissão sem efeitos modificativos. Não se conheceu do recurso especial pela Presidência desta Corte. II - Segundo entendimento desta Corte, a nulidade somente pode ser reconhecida em caso de existência de prejuízo, o que não foi demonstrado pela parte na sua petição de agravo interno, relativamente à alegação de vício na distribuição por prevenção. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e ; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.754.389/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)