Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC" (AgRg no AREsp 344.878/SC, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/9/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 368.644/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 6/12/2013.)