JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/03/2021
Data de publicação
26/03/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/03/2021, p. 26/03/2021

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.813.684/SP. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE LOCAL QUE NÃO VINCULA O STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.774.587/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)
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