Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL E DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.337/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.)