Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO. RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.361.702/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 6/12/2013.)