Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RPV. RENÚNCIA DO EXCEDENTE AO LIMITE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.360.573/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 6/12/2013.)