Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 19/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/11/2013, p. 19/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC. RECONHECIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DEFERIMENTO. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise das razões do recurso no tocante à hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como a inversão do ônus probatório, demanda necessária incursão nos elementos fáticos da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 327.937/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 19/11/2013.)

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