Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1999. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.270.439/PR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO CONFIGURADOS. 1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 4. No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. A Turma desproveu o apelo com respaldo em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 6. Configurados o erro material e a contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração do Sindicato para o devido saneamento. 7. Hipótese em que o acórdão embargado acolheu em parte o pleito do Sindicato (para reconhecer a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação do art. 5º da Lei 11.960/09, na presente demanda, sem efeitos retroativos, com a ressalva de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA), nas suas razões de Agravo Regimental, mas, na parte dispositiva, negou provimento ao recurso, quando deveria ter dado parcial provimento. 8. Embargos de Declaração da União rejeitados. Embargos Declaratórios do Sindicato acolhidos, para sanar o erro material apontado. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.373.653/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 9/12/2013.)