Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 312, CAPUT, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Embora o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, tem-se por justificada a fixação de regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, porque presentes, no caso, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2. É incabível, na hipótese, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no inciso III do art. 44 do Código Penal. Precedente. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 242.675/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 25/11/2013.)