Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi condenado, com base no conjunto fático- probatório, como incurso nos arts. 180, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. 2. Compete às instâncias ordinárias - soberanas na matéria relativa a fatos e provas - concluir sobre os elementos de autoria e materialidade delitiva. É impróprio reavaliar tal definição na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 3. No caso, a majoração da pena foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 59, do Código Penal, quais sejam, maus antecedentes, culpabilidade, consequências e circunstâncias dos crimes. 4. Os fatos apontados na sentença não podem ser considerados como intrínsecos aos tipos penais, principalmente por extrapolarem as circunstâncias e consequências ordinariamente previstas pela legislador ao proibir tais condutas. 5. Segundo entendimento desta Corte, a condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a reincidência, constitui maus antecedentes. 6. O regime prisional inicial restou devidamente justificado, nos termos do § 2.º do art. 33, c.c. o art. 59 do Código Penal, porquanto a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 273.580/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 25/11/2013.)