Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. 1. O STJ pacificou entendimento de que o valor indenizatório fixado pelos danos morais na instância ordinária submete-se ao seu controle, na hipótese em que a condenação seja irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 372.752/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 26/11/2013.)