Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 21/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 12/11/2013, p. 21/11/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOS CONTROVERTIDOS. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, como seja, aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 39.798/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 21/11/2013.)

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