Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 20/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/11/2013, p. 20/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE RECURSAL. RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL IMPOSITIVA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 101.940/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.)

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