Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRA PETIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. SEGUNDA PETIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AREsp n. 135.695/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 2/9/2014.)