Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO VOO. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, a questão relativa à legitimidade passiva da empresa foi decidida pelo Tribunal local à luz das cláusulas contratuais do edital de alienação judicial da empresa aérea. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, em virtude da incidência das referidas súmulas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 32.054/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 19/11/2013.)