Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/11/2013, p. 19/11/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 19/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. CUSTAS. NÚMERO DE REFERÊNCIA E CNPJ INCORRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.344.205/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 26/11/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 17/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. RESOLUÇÃO N° 1/2011. PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE PEÇAS. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. 2. A comprovação do rec…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 26/11/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 2. Não deve ser acolhida a alegação de que foi ignorada a condição de hipossuficiência dos recorrentes. É que tal co…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 25/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 265.299/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 28/6/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 24/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRU. PEÇA OBRIGATÓRIA REFERENTE À REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Para que o recurso especial seja admitido é necessário o recolhimento das custas mediante o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU). 2.- A conclusão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, haja vista que não se tr…
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