Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ QUE TENHA SIDODESRESPEITADO PELO ACÓRDÃO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as "decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque, conforme orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seções deste Superior Tribunal, para fins de cabimento de reclamação ajuizada com fundamento na Resolução nº 12/2009-STJ, a jurisprudência tida como desrespeitada deve ser referente a direito material e estar consolidada no âmbito do STJ por meio de súmula ou do julgamento de recurso repetitivo, nos moldes do art. 535-C do CPC. E o fato é que, no caso dos autos, a parte reclamante nem sequer aponta precedente do Superior Tribunal de Justiça que estaria sendo desrespeitado pela decisão reclamada. 3 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 12.697/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 20/11/2013.)