Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. 1. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 395.192/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 26/11/2013.)