Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DISTRITO FEDERAL. LEI N. 7.289/84. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." (c.f.: AgRg no AREsp 342.696/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) 2. Agravo regimental não provido. (RCD no AREsp n. 376.706/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)