Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ANTIGA LICC). ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. 2. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 399.403/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 28/11/2013.)