Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 5º, XXXV E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Evidenciado que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, não tendo prejudicado o acesso à ordem jurídica justa, não resta configurada a apontada ofensa à Constituição Federal. II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.329.388/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 26/11/2013.)