Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA (2) INDULTO. FALTA GRAVE PRATICADA NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Caso em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prática de novo delito no ano de 2009 impede a concessão do indulto, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 7.046/2009. 4. Writ não conhecido. (HC n. 258.983/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 9/12/2013.)