Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPROVADA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O Colegiado estadual logrou fundamentar de forma concreta a ocorrência do delito de associação para o tráfico, destacando que foi plenamente demonstrada nos autos a presença de associação estável e de caráter permanente entre o paciente e os demais corréus, salientando que restou "evidenciado, à saciedade, o vínculo associativo" entre estes para a prática da narcotraficância. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 279.652/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 9/12/2013.)