Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS DO IPERGS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.05.2012. 2. Tendo em vista que a jurisprudência desta Corte estabeleceu ser legítima a recusa do ente público à nomeação de precatórios do IPERGS à penhora (AgRg no Ag 1.338.391/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.06.2012, e AgRg no REsp. 1.201.682/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.02.2011, dentre outros), conclui-se que eles não poderão ser aceitos como garantia antecipada da futura execução. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.357.936/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 3/12/2013.)