Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder ao feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Precedente: AgRg no AREsp. 329.546/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/09/2013. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente não realizou o cotejo analítico dos arestos, tendo se limitado à transcrição de ementas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 414.025/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.)